O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas que visa a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
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Carolina Marcilio - carolina@amostrasgratis.org
